O estatuto do torcedor e o combate a violência

- Em 2009 a Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará criou o Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor-NUDETOR, formado por Procuradores e Promotores de Justiça, para atuar no combate à violência nos estádios de futebol. Temos dialogado com as instituições responsáveis pela realização dos eventos desportivos e, com o elevado grau de responsabilidade dos gestores, formamos parcerias valiosas.-Os jogos ocorridos em 2010 no Ceará foram marcados por melhor organização e obediência às leis em vigor. Os torcedores estão mais confiantes e seguros porque o Ministério Público vem trabalhando para resguardar a cidadania dos frequentadores das praças desportivas. Atuamos de forma coesa com o Ministério do Esporte e com a Confederação Brasileira de Futebol; no âmbito local, com a Federação Cearense de Futebol, Secretarias de Esportes e órgãos de segurança, na busca de aperfeiçoar os mecanismos existentes.-O Ministério Público é o destinatário final, nos termos do art. 23 da Lei 10.671/03 – Estatuto do Torcedor, dos laudos de vistoria de segurança realizados nos estádios pelo Corpo de Bombeiros, CREA, Polícia Militar e Vigilância Sanitária, que, além do Estatuto do Torcedor, devem seguir a legislação complementar, como o Decreto Federal 6795/2009 e a Portaria ME 124/2009.-Por ocasião de campeonatos, a entidade organizadora deverá encaminhar ao Ministério Público, com antecedência, a lista dos estádios que sediarão os eventos esportivos, acompanhada dos laudos de vistoria de segurança para manifestação sobre a regularidade da praça desportiva, com a liberação ou não para a realização de jogos.-Destaque-se, que, conforme Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o NUDETOR e a Federação Cearense de Esporte, as recomendações feitas à entidade organizadora no sentido de não designar eventos para o estádio que não esteja apto a receber público, por não cumprir os requisitos do Estatuto do Torcedor, foram todas acatadas.-A Lei 12.299/2010 alterou o Estatuto do Torcedor e trouxe inovações importantes para a prevenção e o combate à violência nos estádios, principalmente no tocante à criminalização de diversas condutas.-Às torcidas organizadas foi atribuída responsabilidade objetiva, bem como aos seus membros.-O cadastramento dos membros das torcidas organizadas é essencial e permite que se possa identificar eventuais torcedores envolvidos na prática da violência.-Além das ações acima elencadas, O Ministério Público tem feito gestões junto ao Poder Judiciário para criação do Juizado Especial do Torcedor, em conformidade ao artigo “41-A” do Estatuto do Torcedor, para que haja um combate mais efetivo de ações criminosas nos jogos de futebol.

Alunos (as): Nathália Praxede - nº:12 e Yan Gomes - nº: 20.